WebComentários ao art. 3º do Código Tributário Nacional - parte 1.=====Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela...
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WebNov 9, 2024 · CTN, art. 35. CC, arts. 1.227 e 1.245. Repetição a ser liquidada conforme Súmulas nºs 162 e 188 do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido … WebNos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a ...
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=130063 WebDissecando o CTN - art. 3.° - parte 2 Hugo de Brito Machado Segundo 4.77K subscribers Subscribe 177 1.7K views 3 years ago Dissecando o CTN Comentário ao art. 3.° do CTN, mais...
WebFeb 3, 2011 · PDF Trata-se de comentários aos arts. 165 a 169 do CTN, que dispõem da repetição do indébito tributário. Find, read and cite all the research you need on … WebO interesse por trás deste projeto é o de trazer ao operador do Direito um manual informatizado, com apuro técnico e doutrinário, mas com simplicidade na abordagem, para consulta, atualização, referência e aprendizado sobre a legislação tributária vigente, em consonância com a jurisprudência.
WebFor new-comer, mid-journey and professional artists, the 15th CTNX will be held on Thursday – Sunday, November 16-19, 2024, at the Burbank Airport Marriott Hotel 2500 Hollywood Way Burbank CA 91505. A limited version of the show will be streamed live via zoom to 26 countries and translated into 20 languages.
WebApr 12, 2024 · Solução de Consulta Cosit nº 68, de 24 de março de 2024. ENTIDADES ISENTAS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUVENIRES COM MARCA PRÓPRIA. d) a entidade cumpra as exigências contidas nas alíneas "a" a "e" do § 2 º e § 3 º do art. 12 da Lei n º 9.532, de 1997. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À … ipad best buy inexpensiveWebOct 1, 2008 · 2 O ART. 1.2 45 DO CC E O INCISO I DO ART. 35 DO CTN . As nor mas constitucionais que tratam sobre o tribu to 52 estão no art. 156, II e § 2º, CF/88. 2.1 O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL . open live writer downloadWebCAPITOLUL V Unitatea şi pluralitatea de infracţiuni. Art. 35. Unitatea infracţiunii continuate şi a celei complexe (1) Infracţiunea este continuată când o persoană săvârşeşte la diferite intervale de timp, dar în realizarea aceleiaşi rezoluţii şi împotriva aceluiaşi subiect pasiv, acţiuni sau inacţiuni care prezintă, fiecare în parte, conţinutul aceleiaşi infracţiuni. ipad below 600 dollarsWeb40 minutes ago · Natural Language Processing (NLP) has gained prominence in diagnostic radiology, offering a promising tool for improving breast imaging triage, diagnosis, lesion characterization, and treatment management in breast cancer and other breast diseases. This review provides a comprehensive overview of recent advances in NLP for breast … ipad best buy black friday 2016WebComentários ao art. 18 do CTN, que dispõe:Art. 18. Compete:I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles... open live writer windows 10 scalingWebConforme o art. 142 do CTN, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Conforme o CTN existem três tipos de lançamentos: Lançamento de ofício (art. 149 ... open live writer中文WebComentários ao art. 43 do CTN, que dispõe:Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a... open live writer 下载